Empresa Fácil

Novos Procedimentos 

A integração da SEFAZ à REDESIM permitirá aos contribuintes atendidos pelo EMPRESA FÁCIL nos pedidos de Inscrição, Alteração e Baixa:

1- Cadastro único

O contribuinte entregará a documentação necessária apenas na JUCAP e não precisará mais comparecer aos outros órgãos para obter seu cadastro. O  procedimento será unificado.

A FIAC eletrônica deverá ser preenchida e entregue no atendimento da JUCAP.

 

Documentos Extras

 

1- Termo de Responsabilidade Técnica do Responsável Contábil – Deverá estar autenticado previamente.

2- Cópia do Comprovante de pagamento da taxa da SEFAZ (inscrição, alteração ou baixa);

 

Obs.: O MEI está dispensado do pagamento de taxa de inscrição e de emissão de Termo de Responsabilidade Técnica.

 

Eventos atendidos 

A REDESIM atende as situações de INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA de todos os contribuinte que possuam Natureza Jurídica aceita pelo sistema.

REATIVAÇÃO DE EMPRESAS

Se a empresa estiver SUSPENSA apenas na SEFAZ, o procedimento de REATIVAÇÃO DE EMPRESA será gerado diretamente via FIAC do SATE.

Nesse caso, o contribuinte deverá acessar o SATE no portal da SEFAZ e preencher a FIAC eletrônica, solicitando sua Reativação.

 

Contribuintes atendidos

 

SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

O cadastramento do substituto tributário (contribuinte domiciliado em outra unidade da federação) continuará a ser realizado através do preenchimento da FIAC eletrônica do SATE.

 

Naturezas Jurídicas atendidas

As seguintes naturezas jurídicas serão atendidas pela REDESIM:

  • COOPERATIVA
  • EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (DE NATUREZA EMPRESÁRIA)
  • EMPRESA PÚBLICA
  • SOCIEDADE ANÔNIMA ABERTA
  • SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA
  • SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
  • SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
  • SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM COMANDITA POR AÇÕES
  • SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM COMANDITA SIMPLES
  • SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM NOME COLETIVO
  • SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

MEI

Todo MEI será atendido pelo EMPRESA FÁCIL, não necessitando mais comparecer ao atendimento da SEFAZ para solicitar sua inscrição estadual, alteração e baixa.

Sua Ficha de Inscrição do Contribuinte – FIC poderá ser emitida diretamente pelo portal da EMPRESA FÁCIL como também pelo portal da SEFAZ utilizando o Sistema de Administração Tributária do Estado do Amapá – SATE.

 

Reativação de empresa

1- Preencher a FIAC Eletrônica (Acesse aqui);

  Obs.: as informações de telefone e e-mail são obrigatórias.

2- Imprimir FIAC

3- Providenciar cópia dos documentos autenticadas em cartório

  • Contrato Social ou Estatuto Social atualizado
  • CNPJ atualizado
  • Comprovante de inscrição do estado de Origem atualizado
  • Termo de Responsabilidade Técnica do Contador atualizado
  • Cópia do CRC do Contador atualizadoCPF, RG e comprovante de Endereço dos Sócios, Responsáveis e/ou Administradores atualizadoProcuração, CPF, RG, e comprovante de endereço do procurador (se houver) atualizado.

4- Emitir taxa de reativação (DAR Avulso):

  • Informar o CNPJ da empresa;
  • Código da Receita: 5004 TAXAS – SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL;
  • Código do Tributo: 2303 ANÁLISE EM PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO CAD-ICMS.

5- Comparecer a agencia de atendimento da SEFAZ de seu domicílio tributário.

 

Alteração de Contabilista

Termo de responsabilidade Técnica

Anexar Termo de responsabilidade Técnica

Caso o contribuinte não entregue o Termo de Responsabilidade Técnica na JUCAP, poderá digitalizá-lo e anexá-lo pelo portal do EMPRESA FÁCIL.

Alteração de Regime de Tributação

Emitir taxas

  - Selecionar os Código de Tributo:

  • Inscrição (R$ 30,00): 2201
  • Alteração (R$ 35,00): 2202
  • Baixa (R$ 100,00): 2203
  • Reativação (R$100,00): 2204

Informar Taxas

As taxas referentes aos pedidos de Inscrição, Alteração e Baixa, deverão ser emitidas pelo portal da SEFAZ e pagas.

Uma cópia dos comprovante de pagamento deverá ser entregue na JUCAP juntamente com toda a documentação solicitada para o respectivo procedimento.

Caso o contribuinte não entregue o comprovante de taxa à JUCAP, deverá digitalizá-lo e anexá-lo no portal do EMPRESA FÁCIL.



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