SEFAZ

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CONHECENDO A COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO

A Coordenadoria de Tributação (COTRI) integra a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e tem como função principal orientar e coordenar as atividades de tributação e legislação do Estado do Amapá.

A missão da COTRI é administrar as normas aplicadas às receitas públicas estaduais, com qualidade e respeito aos princípios legais, visando à satisfação dos seus clientes.

O setor realiza estudos e propõe: diretrizes e normas necessárias à formalização da política tributária estadual.

 A atualização da legislação é feita por meio das seguintes normas: projetos de leis, decretos, instruções normativas e portarias (matéria tributária).

Conforme o art. 18 do Decreto nº 6483, de 19 de novembro de 2013 (Regulamento SEFAZ/AP), compete à COTRI prover a Secretaria de Estado da Fazenda de instrumental da legislação tributária, promovendo sua divulgação no âmbito interno e externo, por meio de seus Núcleos, tendo ainda as seguintes atividades básicas:

• Orientar e responder consultas de contribuintes em questões tributárias necessárias ao cumprimento de sua missão;
• Realizar estudos e sugerir as medidas de atualização da legislação tributária;Elaborar, acompanhar, consolidar, avaliar e disponibilizar a legislação tributária;
• Analisar e emitir pareceres e informações fiscais sobre restituição e/ou compensação de tributos;
• Emitir pareceres em processos de consultas de contribuintes sobre matéria tributária;
• Estudar e sugerir medidas para aplicação, interpretação e integração da legislação tributária;
• Assistir e orientar os assuntos da secretaria quanto à aplicação da legislação tributária;
• Analisar, homologar, acompanhar e avaliar os regimes especiais de tributação;
• Elaborar, periodicamente, manuais, cartilhas, resenhas contendo matéria tributária, para fins de facilitar a utilização da legislação tributária;
• Prestar informações às consultas internas e externas de natureza tributária;
• Elaborar anteprojetos de leis, decretos, resoluções, portarias e atos administrativos que versem sobre assuntos de natureza tributária ou processual tributária do Estado;
• Desenvolver estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento, a interpretação e a regulamentação da legislação tributária do Estado;
• Assessorar o Secretário de Estado da Fazenda conjuntamente com Assessoria Técnica Tributária em matérias de natureza tributária, inclusive em relação aos assuntos que forem objeto de discussões e deliberações no CONFAZ e outros órgãos ou fóruns que tratem de assuntos de natureza tributária;
• Manter atualizada e sistematizada a legislação tributária do Estado, a legislação nacional do ICMS, os convênios, ajustes, protocolos e atos COTEPE/ICMS;
• Prestar assessoramento ao Secretário nas atividades relativas ao gerenciamento das ações da Secretaria.

O Público alvo do Setor são os usuários internos e externos, os quais são classificados de acordo com as demandas recebidas.

Para os usuários internos as demandas estão relacionadas às informações fiscais e dúvidas acerca da legislação tributária ou procedimentos tributários específicos, tais como: substituição tributária, regime especial, ato declaratório e pesquisas sobre atualização da legislação tributária.

Para os usuários externos os serviços abrangem consultas tributárias, concessão de regimes especiais, isenções de ICMS, ITCMD e IPVA; além das informações fiscais corriqueiras que ensejam dúvidas aos contribuintes.

1. HISTÓRICO COTRI

O Código Tributário do Estado do Amapá está consolidado uma única Lei, a saber a Lei nº 0400/1997. Contudo a regulamentação desta lei foi realizada através de quatro instrumentos, um decreto para regulamentar as normas relativas a cada tributo: RICMS, RITCMD, RIPVA e TAXAS.

Além do Código Tributário do Estado e dos regulamentos dos tributos estaduais, o arcabouço tributário compreende diversos instrumentos normativos e atos infralegais os quais dependem de revisão e consolidação, a fim de informarem um sistema harmônico e atualizado que garanta a segurança jurídica na aplicação do Direito. Todos eles passam pela elaboração e análise da Coordenadoria de Tributação, que detém a competência institucional para a elaboração e divulgação desses atos normativos.

Em relação a disponibilização e acesso da legislação ao público externo e interno (intranet), a legislação tributária atualmente está disponível no site da Secretaria da Fazenda e depende de mecanismos para aprimorar as consultas e as atualizações.

A Secretaria de Estado da Fazenda mantém por intermédio da COTRI sítio eletrônico próprio para disponibilizar a legislação tributária Estadual, além de facilitar o acesso a documentos relevantes da legislação federal por meio de links.

A legislação tributária está disponível para usuários externos no site da Secretaria da Fazenda e, na intranet para o público interno, via web.

No que pertine a política de  incentivo fiscal, está é um dos instrumentos de que dispõe o Estado do Amapá para o desenvolvimento intelectual, cultural e econômico, ou seja, num conceito mais amplo, o bem comum de uma sociedade ou de segmento representativo, através da geração de emprego e renda, com parceria com a iniciativa privada para ações de grande interesse público e atração de grandes investimentos.

Por exemplo, decretos, portarias, instruções normativas, atos declaratórios, etc

Documentos: http://sigdoc.ap.gov.br/public/verPasta.jsf?token=MTAxMTcyMDE3LTA0LTAzVDA5OjQyOjU3LjA0Nw==.

2. FLUXO ADMINISTRATIVO DA COTRI E LISTA DE EVENTOS DE PROCESSOS

5.1 Fluxo Administrativo de Processos

5.1.1 Consulta à legislação tributária

1. O contribuinte entra com um processo de consulta junto ao atendimento.
2. No atendimento são colhidas todas as informações referentes ao pedido do contribuinte, e em seguida é gerado um número controlado para que o processo seja identificado via sistema.

• Na COTRI o processo é analisado pelo Agente do Fisco competente, o qual irá descaracterizar ou não a consulta. Se for caracterizada a consulta fiscal nos termos dos artigos 224 e 225 da lei nº 400 haverá emissão de um Parecer Fiscal respondendo os questionamentos levantados, do qual o Consulente poderá recorrer, caso discorde, com efeito suspensivo ao CERF, no prazo de 30 dias. No caso de consulta considerada ineficaz, será emitido um parecer declarando a ineficácia da consulta, nos termos do parágrafo único do artigo 233 da mesma lei, do qual o contribuinte poderá apresentar nova consulta no prazo de 30 dias da ciência.

1. O parecerista poderá solicitar informações adicionais ao requerente, este deverá atender no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento sem análise do mérito;
2. Outros setores poderão ser demandados a fim de apresentarem informações para subsidiar o parecer;
3. O Parecer Fiscal será apreciado e homologado pelo Secretário da Receita Estadual.

• Após a homologação, o Gabinete/Sefaz remete os autos do processo ao Setor de Atendimento - COATE para que o contribuinte tome ciência da decisão. Após a ciência, deverá ser registrada no SATE, pelo Atendimento, a data da ciência do contribuinte.
• Posteriormente, COATE retorna o processo a COTRI para arquivamento do processo na coordenadoria de Tributação.

1. Observação: Respostas aos questionamentos encaminhados ao email institucional, não tem valor de Parecer, tampouco vincula a Sefaz/AP.

3  Fluxo para Regime Especial – Ato Declaratório

1. O contribuinte entra com pedido de regime especial ou termo de acordo junto ao atendimento para formalização do processo.
2. No atendimento são colhidas todas as informações referentes ao pedido do contribuinte, e em seguida é gerado um número controlado para que o processo seja identificado via sistema. Sendo encaminhado a COTRI.

• Conforme art. 415, inciso VI o RICMS/AP é vedado a concessão de regime especial: a) que possa dificultar ou impedir a ação do Fisco; b) para empresa cujo titular, gerente, diretor ou sócio tenha sido denunciado por crime contra a ordem tributária, desde que não extinta a punibilidade; c) em situação de inadimplência com a Secretaria de Estado da Fazenda.

8. Conforme Lei Improbidade Administrativa (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992), art. 12, incisos I, II e III, os condenados por Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, por Atos que Causam Prejuízo ao Erário,  Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário, que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública estão proibidos de  receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo tempo estabelecido na sentença.
9. Conforme art. 415, inciso VII do RICMS/AP: “Para concessão de Regime Especial de benefícios fiscais de industrialização, comercialização e diferencial de alíquotas, é requisito essencial a comprovação de aquisição do Selo Sustentabilidade reconhecido pelo Estado do Amapá, exceto quando tratar-se de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.”
10. O processo é analisado e será deferido ou não o pedido de regime especial ou termo de acordo, ouvidas as Coordenadorias de Arrecadação ou Fiscalização

• Caso deferido, a Cotri emite o Ato Declaratório ou o Termo De Acordo e lança o documento no SATE, encaminhando o processo físico ao GAB/SEFAZ.
• Emitido o AD ou TA será apreciado pela Secretaria da Receita para homologação.

1. Caso homologado, o Gabinete da Secretaria encaminha os gabaritos para a imprensa oficial (Publicação no D.O.E).
2. O AD e o TA juntamente com processo, depois de homologado pelo Secretário, retornam para o Atendimento para que o contribuinte tome ciência da conclusão. Após, deverá ser registrada no sistema, pelo atendimento, a data da ciência do contribuinte, o que resultará na alteração do status do documento no sistema de cadastro (Dossiê do contribuinte).
3. Posteriormente, Cotri arquiva o processo.

• Observação: Da decisão que indeferir o pedido ou determinar a cassação do regime especial caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do contribuinte. (§ 8°, art. 415, do RICMS/AP)
• Observação2: a solicitação de renovação do ato declaratório, devidamente instruído, deve ser realizada por escrito, que seguirá os mesmos trâmites da concessão original, trinta dias antes do término do prazo.

3.1.1 - PARECER ISENÇÃO DE IPVA P/ VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE DEFICIENTE FÍSICO.

1. O contribuinte entra com um pedido de isenção de IPVA junto ao Atendimento.
2. No Atendimento são conferidos os documentos exigidos na IN nº 008/2008 referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE. O processo será encaminhado a COTRI.
3. Na COTRI o processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido.
4. Caso deferido o pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao Atendimento para ciência do interessado, bem como enviado à Agencia de Atendimento Descentralizada da SRE no DETRAN, para a competente baixa do IPVA no SATE.
5. Caso indeferido o pedido, o contribuinte toma ciência da decisão e o processo será arquivado no Atendimento.

3.1.2 - PARECER ISENÇÃO DE IPVA P/ VEÍCULO DE TRANSPORTE URBANO

1. O contribuinte entra com um pedido de isenção de IPVA junto ao Atendimento.
2. No Atendimento são conferidos os documentos exigidos na IN nº 008/2008 referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE. O processo será encaminhado a COTRI.
3. Na COTRI o processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido.
4. Caso deferido o pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao Atendimento para ciência do interessado, bem como enviado à Agencia de Atendimento Descentralizada da SRE no DETRAN, para a competente baixa do IPVA no SATE.
5. Caso indeferido o pedido, o contribuinte toma ciência da decisão e o processo será arquivado no Atendimento.

 3.1.3 - PARECER DE ISENÇÃO DE IPVA P/ EMBARCAÇÕES DE PRODUTOR AGRICOLA

1. O contribuinte entra com um pedido de isenção de IPVA junto ao Atendimento.
2. No Atendimento são conferidos os documentos exigidos na IN nº 008/2008 referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE. O processo será encaminhado a COTRI.
3. Na COTRI o processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido.
4. Caso deferido o pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao Atendimento para ciência do interessado, bem como enviado à Agencia de Atendimento Descentralizada da SRE no DETRAN, para a competente baixa do IPVA no SATE.
5. Caso indeferido o pedido, o contribuinte toma ciência da decisão e o processo será arquivado no Atendimento.

3.1.4 - PARECER DE ISENÇÃO DE IPVA P/VEICULOS DE REPRESENTAÇÕES CONSULARES

1. O contribuinte entra com um pedido de isenção de IPVA junto ao Atendimento.
2. No Atendimento são conferidos os documentos exigidos na IN nº 008/2008 referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE. O processo será encaminhado a COTRI.
3. Na COTRI o processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido.
4. Caso deferido o pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao Atendimento para ciência do interessado, bem como enviado à Agencia de Atendimento Descentralizada da SRE no DETRAN, para a competente baixa do IPVA no SATE.
5. Caso indeferido o pedido, o contribuinte toma ciência da decisão e o processo será arquivado no Atendimento.

3.1.5 - PARECER DE ISENÇÃO DE IPVA P/ VEICULOS DE TURISTAS ESTRANGEIROS

1. O contribuinte entra com um pedido de isenção de IPVA junto ao Atendimento.
2. No Atendimento são conferidos os documentos exigidos na IN nº 008/2008 referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE. O processo será encaminhado a COTRI.
3. Na COTRI o processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido.
4. Caso deferido o pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao Atendimento para ciência do interessado, bem como enviado à Agencia de Atendimento Descentralizada da SRE no DETRAN, para a competente baixa do IPVA no SATE.
5. Caso indeferido o pedido, o contribuinte toma ciência da decisão e o processo será arquivado no Atendimento.

3.1.6 - PARECER DE ISENÇÃO DE IPVA PARA MÁQUINAS AGRICOLAS

1. O contribuinte entra com um pedido de isenção de IPVA junto ao Atendimento.
2. No Atendimento são conferidos os documentos exigidos na IN nº 008/2008 referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE. O processo será encaminhado a COTRI.
3. Na COTRI o processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido.
4. Caso deferido o pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao Atendimento para ciência do interessado, bem como enviado à Agencia de Atendimento Descentralizada da SRE no DETRAN, para a competente baixa do IPVA no SATE.
5. Caso indeferido o pedido, o contribuinte toma ciência da decisão e o processo será arquivado no Atendimento.

 3.1.7 - PARECER DE NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA POR PERDA TOTAL DO VEICULO

1. O contribuinte entra com um pedido de isenção de IPVA junto ao Atendimento.
2. No Atendimento são conferidos os documentos exigidos na IN nº 008/2008 referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE. O processo será encaminhado a COTRI.
3. Na COTRI o processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido.
4. Caso deferido o pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao Atendimento para ciência do interessado, bem como enviado à Agencia de Atendimento Descentralizada da SRE no DETRAN, para a competente baixa do IPVA no SATE.
5. Caso indeferido o pedido, o contribuinte toma ciência da decisão e o processo será arquivado no Atendimento.

3.1.8 - PARECER DE NÃO INCIDENCIA DE IPVA PARA INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS

1. O contribuinte entra com um pedido de não incidência de IPVA junto ao Atendimento.
2. No Atendimento são conferidos os documentos exigidos na IN nº 008/2008 referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE. O processo será encaminhado a COTRI.
3. Na COTRI o processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido.
4. Caso deferido o pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao Atendimento para ciência do interessado, bem como enviado à Agencia de Atendimento Descentralizada da SRE no DETRAN, para a competente baixa do IPVA no SATE.
5. Caso indeferido o pedido, o contribuinte toma ciência da decisão e o processo será arquivado no Atendimento.

3.1.9 - PARECER DE NÃO INCIDENCIA DE IPVA PARA REBOQUES E SEMI-REBOQUES

1. O contribuinte entra com um pedido de não incidência de IPVA junto ao Atendimento.
2. No Atendimento são conferidos os documentos exigidos na IN nº 008/2008 referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE. O processo será encaminhado a COTRI.
3. Na COTRI o processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido.
4. Caso deferido o pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao Atendimento para ciência do interessado, bem como enviado à Agencia de Atendimento Descentralizada da SRE no DETRAN, para a competente baixa do IPVA no SATE.
5. Caso indeferido o pedido, o contribuinte toma ciência da decisão e o processo será arquivado no Atendimento.

3.1.10 - PARECER DE NÃO INCIDENCIA DE IPVA PARA INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

1. O contribuinte entra com um pedido de não incidência de IPVA junto ao Atendimento.
2. No Atendimento são conferidos os documentos exigidos na IN nº 008/2008 referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE. O processo será encaminhado a COTRI.
3. Na COTRI o processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido.
4. Caso deferido o pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao Atendimento para ciência do interessado, bem como enviado à Agencia de Atendimento Descentralizada da SRE no DETRAN, para a competente baixa do IPVA no SATE.
5. Caso indeferido o pedido, o contribuinte toma ciência da decisão e o processo será arquivado no Atendimento.

3.1.11 - PARECER DE ISENÇÃO DE ICMS PARA DEFICIENTE FISICO, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA (AUTORIZAÇÃO).

1. O contribuinte entra com um pedido de isenção de ICMS junto ao Atendimento.
2. No Atendimento são conferidos os documentos exigidos na IN nº 001/2008 referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE. O processo será encaminhado a COTRI.
3. Na COTRI o processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido.
4. Caso deferido o pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao Atendimento, juntamente com 5 (cinco) vias da Autorização, as quais serão destinadas conforme estabelece o art. 4º do Decreto nº 0007/2013.
5. Após a ciência do interessado, o processo é encaminhado à COARE para registro e arquivamento.
6. Caso indeferido o pedido, o contribuinte toma ciência da decisão e o processo será arquivado no Atendimento.

3.1.12 - PARECER DE ISENÇÃO DE ICMS PARA AUTOMÓVEL DE PASSAGEIRO UTILIZADO COMO TAXI

1. O contribuinte entra com um pedido de isenção de ICMS junto ao Atendimento.
2. No Atendimento são conferidos os documentos exigidos na IN nº 001/2008 referentes ao pedido, e, em seguida, é gerado um número pelo SATE. O processo será encaminhado a COTRI.
3. Na COTRI o processo será analisado e o pedido poderá ser deferido ou indeferido.
4. Caso deferido o pedido do contribuinte, o processo será encaminhado ao Atendimento, juntamente com 5 (cinco) vias da Autorização, as quais serão destinadas conforme estabelece o art. 6º do Decreto nº 4872/2005.
5. Após a ciência do interessado, o processo é encaminhado à COARE para registro e arquivamento.
6. Caso indeferido o pedido, o contribuinte toma ciência da decisão e o processo será arquivado no Atendimento.