Competência

DECRETO Nº 6483, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Publicado no DOE nº 5596 de 19 de novembro de 2013
Circulação: 19.11.2013 às 17:00h

Regulamenta a Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos VIII e XXV, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o disposto no art. 34, da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, alterada pela Lei nº 1.774, de 17 de outubro de 2013, e tendo em vista o teor do Processo nº 28730.025596/2013,

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, na forma deste Decreto.

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Seção I
DA FINALIDADE

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, tem por finalidade planejar, executar, acompanhar e avaliar a política tributária, financeira e contábil do Estado do Amapá, dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização, controle financeiro e contábil, a partir das atribuições de sua responsabilidade e exercer outras atribuições correlatas.

Art. 3º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares, compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:

I - organizar, gerenciar e disciplinar o processo de pagamento e arrecadação do Estado;

II - dirigir, superintender e exercer a atividade de orientação normativa e metodológica aos órgãos e entidades estaduais quanto à execução orçamentária, financeira, contábil patrimonial, dívida pública e outras complementares;

III - gerenciar o sistema de execução orçamentária, financeira e contábil patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Estadual;

IV - proceder à contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial;

V - exercer o controle e administração das operações de crédito internas e externas, os haveres financeiros e mobiliários estaduais e efetuar a gestão do estoque, das amortizações e dos serviços da dívida pública estadual;

VI - administrar o fluxo de caixa de todos os recursos do Estado e o desembolso dos pagamentos, oriundos de todas as fontes de recursos, relacionadas com o Tesouro Estadual, exercendo o controle da movimentação financeira de todos os órgãos;

VII – analisar a capacidade de investimento da administração pública estadual, objetivando compatibilizar o tamanho da estrutura administrativa com a capacidade econômica e financeira do Estado;

VIII - organizar, gerenciar e disciplinar o processo de escrituração da contabilidade pública, elaborar e consolidar o Balanço Geral do Estado, observando as normas, limites e prazos estabelecidos na legislação federal e estadual;

IX - implementar medidas visando o incremento da arrecadação de receitas públicas;

X - controlar a arrecadação de tributos e outras receitas públicas de competência do Estado;

XI – elaborar a previsão de receita e adotar medidas de combate à sonegação fiscal no Estado.

XII – acompanhar a evolução do patrimônio do Estado sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

XIII - administrar a execução financeira, através do gerenciamento da Conta Única do Estado, sem prejuízo da competência atribuída aos órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público;

XIV– observar os parâmetros definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal relativamente aos limites de despesas;

XV - realizar estudos e pesquisas concernentes aos processos de arrecadação e pagamento;

XVI - controlar o pagamento de precatórios do Estado;

XVII - operacionalizar o Sistema Financeiro de Conta Única do Estado do Amapá, através de conta corrente mantida em Banco autorizado;

XVIII – desenvolver a política fiscal e tributária;

XIX - arrecadar e fiscalizar os tributos estaduais;

XX – exercer a administração financeira, contábil e patrimonial;

XXI – assessorar nas negociações estaduais com Governos e Entidades econômicas e financeiras;

XXII - contribuir com estratégias e procedimentos necessários à racionalização e otimização dos recursos públicos, de forma a alcançar níveis elevados de eficiência e eficácia para o bom cumprimento da missão da Secretaria e para melhoria dos serviços postos à disposição da sociedade.

XXIII – orientar os  setores do Poder Executivo objetivando a consolidação das informações orçamentárias, financeiras e contábil patrimonial.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá promover intercâmbio e parceria com as instituições públicas e privadas, órgãos e entidades sociais, por meio de convênios, termos de acordo, com o fim de intercambiar experiências, realizar estudos, pesquisas, diagnósticos, formular políticas fiscais e tributárias e demais atividades inerentes a sua finalidade institucional.


Seção II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 4º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ é a seguinte:

I - DIREÇÃO SUPERIOR:
1 - Deliberação Colegiada
1.2. Conselho Estadual de Recursos Fiscais
1.3. Junta de Julgamento em 1ª instância
2 - Deliberação Singular:
2.1. Secretário de Estado da Fazenda

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:
3. Gabinete
4. Corregedoria de Estado da Fazenda
5. Centro de Pesquisa e Análise Fiscal
6. Comissão Permanente de Licitação
7. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
8. Coordenadoria de Arrecadação
8.1. Núcleo de Informações Econômico Fiscais
8.2. Núcleo de Conta Corrente Fiscal
8.3. Núcleo de Planejamento e Controle da Arrecadação
8.4. Núcleo de Controle de Lançamentos Tributários
9. Coordenadoria de Atendimento
9.1. Núcleo de Planejamento e Avaliação do Atendimento
9.2. Núcleo de Suporte às Agências da Secretaria da Fazenda
9.2.1. Agências da Secretaria da Fazenda no Interior
9.2.2. Agências da Secretaria da Fazenda na Capital
10. Coordenadoria de Fiscalização
10.1. Núcleo de Fiscalização de Estabelecimentos
10.2. Núcleo de Macro-Segmentos Econômicos
10.3. Núcleo de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias
10.4. Núcleo de Receitas Não Tributárias
11. Coordenadoria de Tributação
11.1. Núcleo de Estudos Tributários
11.2. Núcleo de Orientação Tributária
12. Coordenadoria da Gestão Financeira
12.1. Núcleo de Programação Financeira
12.2. Núcleo de Gestão do Fluxo de Caixa
12.3. Núcleo de Pagamentos
12.4. Núcleo de Gestão de Convênios
13. Coordenadoria de Contabilidade
13.1. Núcleo da Administração Direta
13.2. Núcleo da Administração Indireta
13.3. Núcleo de Conciliação
13.4. Núcleo de Gestão da Dívida Pública
14. Coordenadoria de Tecnologia da Informação
14.1. Núcleo de Produção e Redes
14.1.1. Unidade de Suporte de Rede de Computadores
14.1.2. Unidade de Administração de Dados
14.2. Núcleo de Sistemas
14.2.1. Unidade de Desenvolvimento
14.2.2. Unidade de Suporte aos Usuários

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
15. Núcleo Administrativo Financeiro
15.1. Unidade de Administração
15.2. Unidade de Contratos e Convênios
15.3. Unidade de Finanças

Parágrafo Único. A representação gráfica da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda, consta do Anexo II deste Decreto.

Art. 5º O Conselho Estadual de Recursos Fiscais, órgão de deliberação colegiada vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, possui estrutura, organização e funcionamento, de acordo com ordenamentos jurídicos próprios.

Art. 6º A Junta de Julgamento em 1ª Instância possui composição e competência de acordo com os artigos 197 e 198 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 7º A Secretaria de Estado da Fazenda será dirigida pelo Secretário de Estado com auxilio de 02 (dois) Secretários Adjuntos, o Gabinete pelo Chefe de Gabinete, as Coordenadorias por Coordenadores, a Assessoria de Desenvolvimento Institucional pelo Assessor de Desenvolvimento Institucional, a Comissão Permanente de Licitação pelo Presidente, o Centro de Pesquisa e Análise Fiscal por Gerente, a Corregedoria por Corregedor, os Núcleos por Gerentes e as Unidades por Chefes, cujos cargos serão providos na forma da legislação pertinente.



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