Apresentação

A Lei n° 2.149 de 14 de março de 2017, regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Constituição e foi instituída no âmbito da administração pública estadual através da Lei de Acesso à Informação (LAI), criou-se mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receba informações públicas produzidas e custodiadas de órgãos e entidades.



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